Privacidade & Proteção de Dados Pessoais
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ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
Desenvolvemos projetos completos de adequação e governança em proteção de dados, auxiliando empresas e profissionais liberais na implementação das exigências previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
Levantamento do fluxo de dados pessoais em cada setor da empresa
O mapeamento de dados pessoais é uma etapa essencial no processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
Produção de instrumentos legais e políticas internas adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
ATUAÇÃO
ATUAÇÃO
Atuação jurídica na implementação, orientação e supervisão das práticas de conformidade com a LGPD
O DPO (Data Protection Officer), ou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, é o profissional responsável por orientar, supervisionar e garantir a conformidade das atividades da empresa com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
Atuação especializada no suporte ao Controlador e ao Operador nos procedimentos de comunicação de incidentes à ANPD, a outros agentes de tratamento e aos titulares de dados pessoais
Prestamos assessoria jurídica completa em situações que envolvem incidentes de segurança com dados pessoais, auxiliando controladores e operadores a cumprirem as obrigações legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
TREINAMENTOS ORGANIZACIONAIS
TREINAMENTOS ORGANIZACIONAIS
Capacitação e conscientização corporativa sobre Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação
A capacitação interna é um dos pilares fundamentais para a efetiva conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Desenvolvemos vídeos, treinamentos e materiais educativos personalizados, voltados à formação de equipes e lideranças sobre as boas práticas de tratamento de dados pessoais e de segurança da informação.
Os treinamentos têm caráter educativo e preventivo, promovendo uma cultura organizacional de privacidade, ética digital e responsabilidade no uso de dados pessoais, em conformidade com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sobre a Lei
Sobre a Lei
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) foi sancionada após intensos debates legislativos e chegou ao ordenamento jurídico brasileiro com o propósito de estabelecer regras claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais.
Embora a LGPD consolide princípios já presentes em normas como a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, sua abordagem é mais ampla e estruturada, criando um sistema de proteção de dados próprio e aplicável a todos os agentes que realizam operações de tratamento de dados pessoais no território nacional — sejam eles pessoas físicas, empresas privadas ou órgãos públicos.
A nova legislação representa um marco na proteção da privacidade e na responsabilização digital, fortalecendo o controle do cidadão sobre suas informações e promovendo uma cultura de governança e segurança da informação em todas as esferas da sociedade.
Quem deve cumprir?
Quem deve cumprir?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) se aplica a toda pessoa natural (pessoa física) ou pessoa jurídica de direito público ou privado que realize operações de tratamento de dados pessoais em território nacional, independentemente do porte ou do segmento de atuação.
Isso significa que, sempre que houver coleta, produção, recepção, classificação, utilização, armazenamento, compartilhamento ou qualquer outra forma de tratamento de dados pessoais, o responsável por essas atividades deverá cumprir as obrigações previstas na LGPD.
Em vigor desde 2018, a lei estabelece regras destinadas a garantir a privacidade, a transparência e a segurança no uso das informações pessoais, reforçando a responsabilidade das organizações e o direito fundamental à proteção de dados de cada cidadão.
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